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CSMP nº 1.394/2026
Publicação da medida que proíbe apostas de quota fixa e sua publicidade no território nacional.
Atualização regulatória • outubro de 2026
Jogão em 2026: situação atual, saques e o que mudou no Brasil
A MP nº 1.394/2026 mudou o cenário das apostas de quota fixa no Brasil. O Jogão constava anteriormente em lista oficial de marcas autorizadas, mas essa autorização histórica não significa permissão atual para continuar ofertando apostas após a nova regra.
O en-jogao.com é um site editorial independente. Não é o Jogão, não é a SEVENX GAMING LTDA, não recebe depósitos e não administra contas ou restituições.
Informação • não é oferta de aposta
Procura “Jogão ainda funciona?”A oferta de apostas de quota fixa passou a ser proibida no Brasil; antigos operadores entraram em processo de encerramento e regularização de obrigações.
Situação atual
O que mudou para quem procura o Jogão
Em 25 de setembro de 2026, a MP nº 1.394 proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil, incluindo apostas esportivas e jogos online.
Autorização histórica ≠ autorização atual
Antes da mudança, a lista oficial do Ministério da Fazenda registrava a SEVENX GAMING LTDA com as marcas BULLSBET, JOGÃO e JOGOS, incluindo o domínio jogao.bet.br. Esse registro descreve o cenário anterior à MP.
Orientações de transição
Órgãos federais comunicam procedimentos de desligamento de sites e aplicativos e restituição de saldos.
Encerramento operacional
Data indicada em comunicação oficial para a retirada de operação de sites e aplicativos dentro do cronograma divulgado.
Saldo e restituição
Tenho saldo no Jogão: o que devo fazer?
As regras de transição preveem procedimentos para restituição. Como cada caso pode envolver dados cadastrais, saldo, apostas em aberto e comunicação com instituições financeiras, preserve evidências e use apenas canais verificáveis.
Guarde registros
Salve extratos, capturas de saldo, comprovantes, protocolos e mensagens relevantes antes de excluir aplicativos ou conversas.
Confira seus dados
Mantenha dados bancários e cadastrais corretos somente nos canais oficiais que permanecerem disponíveis.
Evite golpes
Não envie senha, código de autenticação ou pagamento antecipado para alguém que prometa “liberar” um saque.
Apostas em aberto
E o que acontece com apostas ainda não encerradas?
O Governo Federal informou que apostas ainda abertas sem resultado apurado no período previsto seriam anuladas com devolução integral do valor apostado. Para resultados apurados durante a transição, a orientação divulgada prevê pagamento normal dos prêmios.
Prazos e procedimentos podem ser alterados por novos atos oficiais. Confira sempre a data e a fonte antes de tomar uma decisão.
Promoções antigas
Cashback diário, bônus e Pix: trate como histórico
Materiais antigos do Jogão podem mencionar cashback diário, bônus, Pix, cassino, slots ou promoções. No cenário atual, esses elementos não devem ser tratados como oferta vigente sem nova base oficial.
O en-jogao.com mantém essas referências apenas para ajudar a interpretar buscas, documentos e peças históricas. Para entender como condições promocionais eram estruturadas, consulte Termos de bônus.
Galeria visual
Imagens históricas do universo de jogos e promoções
Estas peças visuais ajudam a contextualizar buscas sobre cassino, jogos, bônus e entretenimento associados ao setor. Clique em qualquer imagem para acessar o parceiro promovido.
Conteúdo visual de caráter editorial/histórico. A disponibilidade de jogos, bônus, cashback, Pix ou outras condições deve ser confirmada diretamente no destino e conforme a legislação aplicável.
Segurança digital
Como verificar informações sem cair em golpes
- Confira se a informação regulatória aparece em domínio oficial gov.br ou em fonte legal primária.
- Desconfie de mensagens que pedem senha, código de autenticação ou pagamento antecipado para “liberar saque”.
- Registre data, hora, protocolo e conteúdo de qualquer atendimento relacionado a saldo ou restituição.
- Compare instruções recebidas com comunicados oficiais antes de enviar documentos ou dados bancários.
- Em caso de divergência, preserve evidências antes de apagar aplicativos, e-mails ou conversas.
Proteção do jogador
Priorize a interrupção do comportamento se o jogo estiver causando dano
Perda de controle financeiro, ansiedade, ocultação de gastos ou tentativas repetidas de recuperar prejuízos são sinais para buscar apoio e reduzir exposição ao jogo.
Nossa área de proteção reúne orientações sobre prevenção de danos, autoexclusão, documentação e caminhos de apoio. Ela não contém bônus, retorno ao jogo ou incentivo para recuperar perdas.
Sem promoção
Esta seção existe para reduzir dano
As páginas de jogo responsável e autoexclusão são tratadas como conteúdo NO_PROMOTION. Não usamos nelas CTAs comerciais, gatilhos de bônus ou mensagens de retorno ao jogo.
Próximos passos
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Transparência editorial
Quem publica este site?
O en-jogao.com é um publisher informativo independente. Não é o Jogão, não é a SEVENX GAMING LTDA, não recebe depósitos, não administra contas e não controla restituições.
Quando mencionamos uma autorização histórica, uma regra de transição ou um prazo, procuramos ligar a afirmação à fonte oficial mais próxima. Como a situação é classificada como F3_EVENT_DRIVEN, o conteúdo deve ser revisto quando houver novo ato oficial relevante.